Planos de Urbanização e Planos de Pormenor

Em dezembro de 2022, encontravam-se em vigor 214 planos de urbanização, 196 no continente, 7 na Região Autónoma dos Açores e 11 na Região Autónoma da Madeira.

Entre 2019 e 2022 não se verificaram grandes alterações no número de PU e de PP em vigor, pelo que não terão os municípios optado por estes instrumentos de gestão territorial, mesmo tendo os PP um papel relevante no sistema de gestão territorial por terem a prerrogativa de promoverem a reclassificação do solo rural para urbano, mediante condições de contratualização e de efetivação de direitos e deveres devidamente registados ao nível da propriedade.