Programas Especiais de Ordenamento do Território

Os instrumentos de gestão territorial de natureza especial sofreram uma alteração tipológica e substantiva, passando a designar-se por Programas Especiais (PE) e deixando de vincular direta e imediatamente os particulares, devendo até julho de 2021 ser aprovados programas especiais que revoguem os planos especiais ainda vigentes.

Os programas especiais têm por objeto a orla costeira, as áreas protegidas, as albufeiras de águas públicas e os estuários, estabelecendo par estas áreas regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais e o regime de gestão compatível com a utilização sustentável do território, através do estabelecimento de ações permitidas, condicionadas ou interditas que, quando relativas à ocupação, uso e transformação do solo, devem ser integradas nos planos territoriais.

Em 2017 no Continente, tinha-se iniciado o processo de elaboração ou revisão de 2 Programas de Orla Costeira, 14 Programas de Área Protegida e 4 Programas de Albufeira de Águas Públicas, estando presentemente publicados apenas 2 programas da Orla Costeira – Ovar - Marinha Grande e Alcobaça – Cabo Espichel. No fim de 2020 estavam em vigor 2 programas especiais e 74 planos especiais de ordenamento do território. Estes instrumentos abrangem 8 troços da orla costeira, 25 áreas protegidas e 43 albufeiras de águas públicas, distribuindo-se por 58% (162) dos municípios.

Em 2020 a Região Autónoma dos Açores (RAA) possui 16 planos especiais de ordenamento do território (10 planos de ordenamento da orla costeira, 5 planos de ordenamento de bacias hidrográficas de lagoas e 1 plano de ordenamento de área protegida). Diversos PEOT foram alvo de relatórios de avaliação e consequentes processos de alteração, nomeadamente 1 POAP (Plano de Ordenamento da Paisagem Protegida da Cultura da Vinha da Ilha do Pico), 4 POBH (Planos de Ordenamento das Bacias Hidrográficas das Lagoas das Furnas e Sete Cidades), 3 POOC (Planos de Ordenamento da Orla Costeira das Ilhas de São Jorge, Terceira e São Miguel).